PRIME BEARD · DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS
Política de Reembolso
Direitos legais e condições comerciais de cancelamento e reembolso.
Versão 2026-11-19.3 — minuta para revisão · Preparada em 19/11/2026 · Vigência pendente
Documento em preparação
Não há cobranças reais implementadas. Preços, prazo comercial de análise e condições de implantação estão pendentes. Esta minuta não constitui uma oferta comercial vigente.
Direitos legais
Quando caracterizada uma relação de consumo com contratação fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, em regra de sete dias conforme o marco legal aplicável. A aplicação ao caso concreto deve ser avaliada sem afastar direitos obrigatórios.
Cobranças indevidas devem ser apuradas e corrigidas, respeitando os direitos previstos no CDC quando aplicável. Não se impõe renúncia genérica a direitos de restituição.
Mensal, anual e implantação
As condições para devolução proporcional de assinaturas mensais e anuais, efeitos do cancelamento e tratamento de taxas de implantação devem ser definidas e apresentadas antes da contratação. Serviços já prestados exigem análise do caso, sem exclusão automática de direitos legais ou promessa de restituição ainda não aprovada.
Solicitações
Contato de suporte: primebeard10@gmail.com. Prazo de análise, forma e prazo de devolução ainda serão definidos. O aplicativo não recebe nem processa reembolsos nesta etapa. Cancelar uma assinatura não deve eliminar automaticamente os dados do estabelecimento.